Com o fim do período eleitoral, a reforma tributária sobre o consumo volta a andar. A decisão mais próxima é o envio, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Senado Federal, dos cálculos que apontam a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O prazo vai até esta sexta-feira (30), mas isso não significa que o percentual esteja definido: a palavra final é dos senadores.
Como a alíquota será definida
O processo tem etapas. Primeiro, a Receita Federal enviou ao TCU a proposta de cálculo. Agora, o tribunal analisa os dados e encaminha a projeção ao Senado até o fim de outubro. Depois disso, os senadores precisam votar uma resolução para fixar o percentual, e o prazo limite para essa votação é 15 de dezembro.
Se o Senado não votar a tempo, a alíquota calculada pelo TCU passa a valer de forma provisória. Ou seja, o envio dos números nesta semana não fecha a questão: ainda haverá análise, debate e votação.
O que muda com a CBS em 2027
A CBS é um dos tributos criados pela reforma, junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. Em 1º de janeiro de 2027, a contribuição federal passa a substituir o PIS e a Cofins, que serão extintos. Ela também absorve a tributação do consumo que hoje existe no IPI, que terá alíquota zero (exceto na Zona Franca de Manaus), e muda a incidência sobre seguros. O IOF permanece para operações de crédito, câmbio e títulos.
O calendário da transição é gradual:
- Em 2026, o sistema está em fase de testes, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS.
- A partir de 2027, começa a cobrança efetiva da CBS, com a alíquota regular.
- Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS são substituídos aos poucos pelo IBS.
- Em 2033, o novo sistema estará totalmente implantado.
Empresas do Simples Nacional também têm prazo esta semana
Outro ponto da agenda é a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS pelas empresas do Simples Nacional para 2027. Segundo a Folha de S.Paulo, o prazo para essa decisão também termina nesta semana e já foi prorrogado uma vez, com chance de novo adiamento.
As empresas poderão manter o pagamento dos novos tributos dentro do Simples ou optar pelo regime regular de IBS e CBS, conforme as regras da legislação. A escolha pode influenciar o aproveitamento e a transferência de créditos tributários nas vendas. Por isso, empresários e profissionais da contabilidade precisam acompanhar de perto os prazos e as regras de enquadramento para o próximo ano.
Outras decisões nos próximos meses
A agenda da reforma ainda inclui a atualização do regulamento do novo sistema e medidas ligadas ao Imposto Seletivo, tributo federal que vai incidir sobre bens e serviços definidos em lei. Essas regras importam porque as empresas precisam ajustar sistemas de gestão, emissão de notas fiscais, contratos e procedimentos de apuração antes da nova etapa.
A volta do debate após as eleições abre espaço para esses avanços, mas os prazos e detalhes dependem de decisões dos órgãos responsáveis e da tramitação legislativa.
