Reunião da CCJ da Câmara — Foto: Divulgação/Pablo Valadares/Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida é uma bandeira da oposição, enquanto o governo atua para evitar que ela entre em vigor.
A bancada governista, porém, não teve forças para barrar o avanço da PEC na CCJ. A oposição, capitaneada pelo PL e por integrantes da federação União-PP, deu a maioria dos votos a favor do texto.
Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável. Na prática, a redução da maioridade penal permite que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos.
Agora, a PEC será encaminhada para a análise de uma comissão especial da Câmara. Líderes partidários dizem que há um acordo para a proposta ser relatada na nova comissão pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE) e o colegiado deve ser presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O texto vai ser analisado em conjunto com outras duas PECs: uma delas defende a redução da maoridade penal para crimes hediondos ou de crueldade extrema; a outra é mais ampla ao propor a redução geral a partir dos 16 anos e a punição a partir dos 12 anos em casos de crime contra a vida.
A proposta ainda precisa passar por votações no plenário da Câmara e pelo Senado para começar a valer. Como muda a Constituição, ela não depende de aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode ser promulgada diretamente pelo Congresso.
Essa não é a primeira vez que a Câmara tenta reduzir a maioridade penal no país. Deputados já haviam avançado com uma PEC semelhante durante a gestão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, em 2015, mas a proposta foi engavetada pelo Senado e nunca chegou a sair do papel.
Interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no entanto, avaliam que o momento atual é outro e que há maior apelo popular para medidas consideradas mais duras na área de segurança, o que pode viabilizar o avanço da proposta.
O tema tem sido usado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar se posicionou a favor de reduzir a maioridade penal e vinculou o assunto diretamente com sua pré-campanha.
“Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”, disse nas redes sociais no mês passado.
Na sessão da CCJ desta quarta-feira, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), que deve ser candidato a senador em Minas Gerais e dar palanque para Flávio, elogiou a PEC.
– Milhões e milhões de brasileiros não aceitam mais essa história de que alguém que já vota, 16, 17 anos, que é mais forte do que eu, mais forte praticamente que todos que estão aqui, que estuprem, cometam crimes bárbaros, crimes hediondos, e sigam impunemente, passem a ser instrumentos do crime organizado, que delegam a eles missões de matar, missões estratégicas.
Do outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF), que deve ser candidata a senadora no Distrito Federal e dar sustentação a Lula, criticou a medida e disse que ela não ajudará a resolver a crise da segurança pública.
– É óbvio que nós queremos que não haja qualquer tipo de impunidade. Confundir medidas socioeducativas com impunidade é algo que desvirtua uma avaliação que seja uma avaliação concreta dessa discussão. O sistema prisional tem uma reincidência que é quase o dobro da reincidência das medidas socioeducativas. O Estado prende muito, temos a terceira população carcerária do mundo e prende muito mal. É ali no sistema prisional que se construiu os germes do crime organizado.
A discussão provocou ainda outras trocas de acusações entre base e governo, em uma antecipação da disputa eleitoral.
Ao longo da sessão, deputados do PT e do PSOL disseram que a votação da proposta é uma maneira da campanha de Flávio tentar se desvencilhar dos desgastes do caso Master.
Revelação de diálogos entre Flávio e o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, relacionada à produção do filme “Dark Horse”, uma biografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, provocaram uma crise na campanha do presidenciável.
Coube ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) responder às críticas. Nikolas também comentou sobre o fato de ele próprio ter usado um jatinho de Vorcaro.
— A única coisa que eles disseram foi “Bolsonaro, Bolsonaro, Bolsonaro, extrema-direita, extrema-direita, extrema-direita, banco Master, banco Master, banco Master”. Tem algum menor envolvido no banco Master que eu não estou sabendo? Pelo que eu saiba a única coisa que tem para falar aqui de mim é “pegou voo no jatinho do Vorcaro”. Está com inveja, é? Está com inveja? Porque assim, quando eu peguei… Ele era criminoso? Tinha alguma coisa? — disse Nikolas.
O que muda?
Atualmente, menores de 18 anos não respondem perante a Justiça criminal, mas estão sujeitos a medidas socioeducativas. Ou seja, com a mudança, jovens nessa faixa etária passariam a ser processados e julgados com base na legislação penal aplicada atualmente somente aos maiores de 18 anos.
No parecer apreciado pela comissão, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), há o argumento de que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O que diz quem defende a PEC?
Segundo o relator na CCJ, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional e cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o mérito da proposta.
O deputado também rejeitou o entendimento defendido por parlamentares da esquerda de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma garantia individual protegida contra alterações constitucionais.
Para o relator, a Constituição não impede que o Legislativo rediscuta a idade mínima para responsabilização criminal por meio de uma PEC.
A análise da matéria ocorre em meio ao ressurgimento da discussão sobre maioridade penal no debate político nacional.
Defendida majoritariamente por setores da direita, a proposta voltou a ganhar espaço nos últimos meses e passou a ser utilizada por Flávio, pré-candidato à Presidência da República, como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha.
Nesse contexto, uma eventual aprovação da admissibilidade da PEC também amplia a pressão sobre o governo federal na área da segurança pública.
O que diz quem é contra a PEC?
Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT tem buscado barrar o avanço da proposta no Congresso, mas enfrenta dificuldades diante do apoio da oposição e de parte dos partidos de centro à medida.
Diante disso, o Palácio do Planalto defende que os deputados da base do governo votem contra a PEC. O tema vem sendo debatido pelo núcleo de governo e é considerado delicado por vir à tona às vésperas da eleição, enquanto a gestão almeja uma postura mais firme em temas de segurança pública.
O Planalto busca afastar a imagem de tolerância a criminosos e calibra os movimentos políticos para evitar passar a imagem de que Lula defende bandidos.
A pauta vem sendo discutida diretamente pelo Palácio do Planalto, sem interferência do Ministério da Justiça. Historicamente, o PT se posiciona contra a redução da maioridade penal por acreditar que a alteração não resolve a violência e fortalece organizações criminosas.
O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, no entanto, já se mostrou aberto à discussão. No final de maio, em entrevista ao GLOBO, afirmou que o tema “merece um reexame”.
— Toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame. Se não, a gente fica num debate superficial. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação — disse o ministro.
Fonte: OGlobo
