Proposta desvincula discussão sobre maioridade penal e fortalece o papel da União no combate à criminalidade e coordenação policial.
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, medida que expande as atribuições e a coordenação das forças federais no combate à criminalidade no país.
O texto aprovado pela Casa deixou de fora o trecho que previa a redução da maioridade penal. A matéria foi desvinculada do projeto principal para viabilizar o consenso e destravar a votação.
Ampliação do papel da União
Com as novas diretrizes, o governo federal ganha maior prerrogativa para integrar sistemas de inteligência e estabelecer diretrizes nacionais unificadas para a atuação das polícias estaduais e federais.
A medida agora avança no rito legislativo, dependendo dos desdobramentos regimentais para a promulgação das novas regras de segurança pública no país.
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