A Câmara dos Deputados vai analisar cerca de 270 projetos de lei que propõem mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ainda nesta semana. Uma das principais propostas tem como objetivo reduzir a idade mínima para obter a Permissão para Dirigir (PPD) de 18 anos para 16 anos.
O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) é o autor do PL 314/23 e justifica que maiores de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política nacional. Por isso, considera “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.
Proposta para permitir que menos de 18 anos dirijam está em análise — Foto: Pexels
Como funciona a proposta?
Apesar de permitir que jovens de pelo menos 16 anos possam conduzir veículos nas categorias A e B, a ideia não sugere que uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) regular seja entregue aos adolescentes.
Segundo o relatório, será obrigatório que o menor de idade esteja acompanhado de um adulto que tenha uma CNH, além de ter que respeitar limites de velocidade previamente especificados. O futuros jovens motoristas também só poderão dirigir entre 5h da manhã e meia-noite. Direção em vias rápidas e transporte de menores são mais proibições discutidas na proposta.
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CNH — Foto: Divulgação
O relator do projeto é o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que alega que muitos adolescentes de 16 anos já possuem contatos com veículos antes da idade permitida. Por outro lado, alguns representantes da Câmara argumentam que haverá uma grande exposição dos jovens à violência no trânsito, além de gerar conflitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta será votada pela comissão especial da Câmara nesta quarta-feira (17). Se aprovado, o projeto ainda precisa ser analisao pelo Plenário da Casa.
Outras mudanças no CTB
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Mais de 3 milhões de multas originadas pelo pedágio free flow já foram suspensas — Foto: Concessionária Tamoios
Além da redução de idade para condução de automóveis e motocicletas, o relatório aponta uma série de sugestões de mudanças no CTB. Para as rodovias, é proposto a proibição de uso de radares ocultos ou sem sinalização visível. Já para as autoescolas, a PL prevê o aumento do número mínimo da carga horária de duas para cinco horas.
Confira mais mudanças propostas:
- Criação de Marco Legal para veículos autônomos e semiautônomos;
- Implementação do uso de pedágio free flow;
- Vinculação da placa ao proprietário, não mais ao veículo;
- Regulamentação da CNH Social, permitindo o uso de parte dos recursos arrecadados com multas para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda;
- Criação de regras para circulação de patinetes e bicicletas elétricas.
