Avenida Paulista é ocupada por manifestantes contrários à PEC da Blindagem e à proposta de anistia envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 Foto: Fábio Vieira/Estadão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apelidada de “PEC da Blindagem” por dificultar a responsabilização de parlamentares, tem sido alvo de protestos e debates acalorados. A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para votação no Senado, onde enfrenta forte resistência.
A proposta ganhou o apelido de “blindagem” porque, na prática, exige a prévia autorização do Congresso Nacional para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa dar prosseguimento a processos criminais contra deputados e senadores. Veja a seguir os principais pontos propostos no texto e como a situação dos parlamentares deve mudar caso a PEC entre em vigor.
1. Processos Criminais
A PEC propõe o retorno da exigência de uma autorização do Congresso para a abertura de investigações contra parlamentares. A Casa Legislativa a que o congressista pertence precisará aprovar a investigação em uma votação secreta, no prazo máximo de 90 dias. Se a licença for negada, o processo fica suspenso enquanto durar o mandato.
- Como era: De 1988 a 2001, a licença prévia era exigida e resultou no bloqueio de centenas de pedidos de investigação. Sob pressão popular, o trâmite foi alterado para permitir que processos criminais avançassem sem restrições.
2. Inviolabilidade
A proposta mantém a inviolabilidade dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos. No entanto, o texto restringe as possibilidades de punição.
- Com a PEC: A responsabilização por manifestações de congressistas passa a ser exclusivamente de caráter ético e disciplinar, por um procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Dessa forma, suas falas e posicionamentos não poderão ser alvo de ações civis ou penais.
3. Foro Privilegiado
A PEC altera as regras do foro privilegiado, restringindo sua aplicação.
- Como é: Atualmente, deputados e senadores são julgados pelo STF para qualquer tipo de crime que cometerem, desde que estejam no mandato.
- Com a PEC: O foro no STF se aplicará apenas a crimes cometidos “no exercício do mandato ou em razão dele”. Crimes sem relação com a função pública ou anteriores ao cargo seriam julgados em instâncias inferiores. A proposta também estende esse benefício aos presidentes de partidos políticos, no caso de infrações penais comuns.
4. Prisão de Parlamentares
A proposta também modifica as regras para a prisão em flagrante de um parlamentar.
- Como é: Um deputado ou senador pode ser preso apenas em flagrante de crime inafiançável. A respectiva Casa é comunicada e decide, em até 24 horas, se a prisão é mantida.
- Com a PEC: Em caso de prisão em flagrante, o parlamentar passaria a ser mantido sob a custódia da própria Casa Legislativa até que o plenário decida sobre a prisão. A decisão de mantê-lo preso e o prosseguimento da ação penal deverão ser aprovados por maioria dos membros, em votação secreta.
