O projeto de lei complementar 233/2023 enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva visa recriar o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.
Se for aprovado em 2023, a cobrança pode começar a ser exigida dos motoristas a partir de 2024.
Isso representa uma tentativa de retomar a cobrança, que foi descontinuada em 2020.
O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório, com a administração a cargo da Caixa Econômica Federal, de acordo com sua experiência no modelo transitório do DPVAT nos últimos 3 anos.
O CNSP será o órgão de governança do fundo, e a Susep ficará responsável pela fiscalização, com pagamentos anuais e sem necessidade de bilhetes ou apólices.
